Dr Wagner!
Vênia concessa, é imperioso divergir (o que não é mto costumeiro em relação a vossos artigos).
O Brasil, não só em Conceição do Coité (assim como na minha querida Santa Margarida do Sul/RS), possui uma conhecida cultura que perpetua a violência doméstica,e, por isso mesmo, a encobre, tema sociológico já exaustivamente abordado. Somadas a essa realidade, as falhas no processo pré-estabelecido pela Lei Maria da Penha, pelo Código Penal e, mais recentemente, pela Lei do Feminicídio, que tipifica o homicídio cometido contra mulheres por motivações de gênero, expõem à morte as vítimas que já sofreram algum tipo de ameaça (muitas vezes, várias). Não raro, quando estas conseguem desmanchar o relacionamento e expulsar de casa o algoz, elas acabam amedrontadas dentro dos próprios lares. A desassistência permanece até que o companheiro esqueça-a ou mate-a, já que menos da metade dos casos é investigada, a punição não chega a acontecer em mais de dois terços das ocorrências e a reeducação do agressor se resume a casos pontuais. Como noticia a recente matéria do Diário Catarinense, pág 9, edição de 11/03/2017, nosso pais possui a 5ª maior média de homicídios contra mulheres, e daí certamente veio a necessidade das leis promulgadas, certamente com o atraso costumeiro do legislador (a falta de técnica é habitual , nem a comento mais).
Mas, de tudo, pior é que, contrariando a cultura machista, mulheres vem fazendo o que o Estado não lhe propicia, reagindo e matando o algoz. E assim é há mto na seara criminal (e social), ali onde o estado não chama a si a responsabilidade outros o fazem, quando não tomam para si o poder daí decorrente, como vemos cada vez com mais autoridade no crime organizado.
O cerne da discussão o Dr. mesmo deu no texto, em que pese não a tenha reconhecido parece, o que embasa o reconhecimento da questão de gênero é a relação imanente (não será feminicídio se não tiver os requisitos da lei - arts 5º e 7º), e a passionalidade, ou o ciúme não a afastam, senão o contrário! (Os exemplos dados são os mais clássicos feminicídios que se possam vislumbrar)
Afinal, tenho que qualificadoras de ordem objetiva já existiam nos crimes de homicídio, e a doutrina a respeito da convivência destas com aquelas de ordem subjetiva não são novidade para os doutrinadores pátrios, pelo menos aos calejados no Direito Penal.
Abraços, e boa luta a todos! Marconi.

A pena de 8 anos, em regra, é em regime semiaberto, a menos que se tenha agravado por conta da hediondez (o que os Tribunais Superiores têm afastado). O regime será fechado se o agente for reincidente, o que não é o caso deste, porque tinha 18 anos...
O TJRS tem um entendimento minoritário (algumas poucas Câmaras) de que se o ato cometido não for grave o suficiente (subjetivismo puro) será tentativa, por uma questão de proporcionalidade. Porém, nos casos como o presentemente comentado, o estupro se consumou na modalidade de Ato libidinoso diverso da conjunção (antigo atentado violento), então não haveria tentativa porque a satisfação da lascívia exaure o elemento subjetivo necessário. Para a tentativa teria de se ter prova de que ele queria realmente estuprar e não beijar, não conseguindo. A questão é complexa realmente, e a pena parece ser desproporcional se comparada a outros estupros, merecendo grande atenção dos operadores, principalmente juízes, que deverão resolver isso na dosimetria, valorando adequadamente todos os moduladores do art 59 CP. O problema que vejo é a grande disparidade dentro do Poder Judiciário, de critérios, etc, criando uma sensação de insegurança jurídica mto grande.

É uma vergonha mesmo, então o sujeito tá no fechado porque infringiu a lei de execução e regrediu o regime, e pode ter antecipação da liberdade porque, afinal, o reconhecimento da falta não altera a data base para o livramento; e o entendimento sistematizado da LEP sempre fica no lixo! Muito didático para o preso receber uma benesse dessas depois de uma falta grave. O trabalho então é uma ficção, pq quem tem condições de fiscalizar a licitude do comprovado? O Estado mal consegue prender quem está em flagrante delito.